Termos e Condições de Serviço

Preâmbulo:

O site https://www.matriculadoimovel.com.br, doravante denominado "CONTRATADA", é um provedor de serviços online especializado em facilitar o processo de solicitação e obtenção de documentos de cartórios, notadamente matrículas de imóveis, para seus clientes. Nossa missão é tornar o acesso a tais documentos mais rápido, seguro e eficiente, proporcionando uma experiência conveniente ao usuário.

Considerando a importância do entendimento claro dos procedimentos, direitos e obrigações envolvidos, é imperativo que, antes de proceder com qualquer pagamento, os usuários (doravante denominados "CONTRATANTE") leiam atentamente e compreendam os Termos de Uso aqui apresentados. Estes termos estabelecem o contrato de prestação de serviços entre a CONTRATADA e o CONTRATANTE.

Ao acessar e utilizar este site, bem como ao realizar o pagamento correspondente ao serviço solicitado, o CONTRATANTE confirma que leu, entendeu e concorda com todos os Termos e Condições aqui estabelecidos. A aceitação destes Termos é condição indispensável para a utilização dos serviços oferecidos.

CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO

1.1 A CONTRATADA atua como intermediadora entre o CONTRATANTE e os cartórios de Registro de Imóveis do Brasil, com a finalidade de facilitar a obtenção de documentos como matrícula atualizada de imóvel, certidões negativas de ônus, entre outros.

1.2 A CONTRATANTE reconhece que a CONTRATADA é uma empresa privada, que atua como intermediária de serviços e não constitui cartório, tampouco possui qualquer vínculo institucional com os cartórios brasileiros.

1.3 O escopo dos serviços também pode incluir o suporte ao cliente para fins de esclarecimento, localização de cartórios e acompanhamento da solicitação até a conclusão do pedido.

CLÁUSULA 2ª - DOS PRAZOS E ENTREGA

2.1 O prazo de entrega varia conforme a localização do cartório e a complexidade do pedido. O prazo médio para entrega é de 1 (um) a 3 (três) dias úteis para regiões metropolitanas e até 7 (sete) dias úteis para regiões com sistemas manuais ou cartórios com alto volume de demanda.

2.2 Em caso de fornecimento de informações incompletas, incorretas ou se houver exigências do cartório, o prazo será suspenso até a regularização e será reiniciado a partir da resolução.

2.3 O documento é entregue por via digital (formato PDF), salvo solicitação expressa para envio físico, mediante taxa adicional.

CLÁUSULA 3ª - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

3.1 Prestar os serviços com profissionalismo, respeitando os prazos informados e as normas vigentes.

3.2 Manter a confidencialidade dos dados pessoais do CONTRATANTE, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

3.3 Fornecer suporte ao cliente por meio de canais oficiais de atendimento, notadamente por e-mail e sistema de acompanhamento online.

3.4 Envidar esforços para solucionar quaisquer problemas decorrentes da solicitação, dentro do limite de sua atuação como intermediadora.

CLÁUSULA 4ª - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

4.1 Fornecer informações verídicas e completas, essenciais à execução correta do serviço.

4.2 Efetuar o pagamento conforme os valores divulgados no momento da contratação.

4.3 Manter atualizados seus dados de contato, especialmente o endereço de e-mail para recebimento dos documentos.

CLÁUSULA 5ª - DOS VALORES E FORMAS DE PAGAMENTO 

5.1 Os valores dos serviços são apresentados previamente ao pagamento e incluem taxas operacionais, emolumentos e custos administrativos.

5.2 O pagamento poderá ser realizado por Pix, cartão de crédito, boleto bancário ou outras formas disponibilizadas na plataforma.

CLÁUSULA 6ª - DO CANCELAMENTO E REEMBOLSO 

6.1 Caso o cancelamento seja solicitado antes do início da prestação do serviço, o CONTRATANTE terá direito ao reembolso integral.

6.2 Após o início da prestação, o reembolso será parcial e estará condicionado à etapa em que se encontra o processo, podendo ser retido até 30% do valor pago.

6.3 Não será devido reembolso nos casos em que o documento já tiver sido emitido pelo cartório.

CLÁUSULA 7ª - POLÍTICA DE PRIVACIDADE

7.1 A CONTRATADA compromete-se a tratar os dados pessoais do CONTRATANTE em conformidade com a LGPD.

7.2 Os dados serão utilizados exclusivamente para execução dos serviços contratados e nunca serão comercializados.

CLÁUSULA 8ª - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 

8.1 Este contrato tem duração por prazo indeterminado e entra em vigor com a aceitação expressa pelo CONTRATANTE.

8.2 A tolerância a eventual descumprimento de obrigações não implicará em novação ou renúncia de direitos.

8.3 Fica eleito o foro da comarca de [inserir cidade], com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir questões oriundas deste contrato.